Casais do mesmo sexo que têm união estável há dez anos estão incluídos no Parecer 1.503, que dá direito à inclusão do companheiro na declaração do Imposto de Renda (IR). De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decisão significa equiparar a união homoafetiva ao casamento e à união heterossexual. O parecer deverá […]
