Sem regulamentação, lei que obriga estabelecimentos a discriminar impostos na nota fiscal não poderá render sanções. Por enquanto, fiscalização será “orientativa”, diz governo.
A partir de hoje, notas fiscais deverão discriminar valor dos impostos nos produtos. Varejistas dizem ainda não estar preparados. Procon afirma: vai cumprir a lei.
Dentro de seis meses os consumidores brasileiros vão poder saber exatamente o quanto pagam de impostos em cada produto através da nota ou cupom fiscal.
