TÓPICO: demissão

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  Entidades empresariais vão ao STF pedir fim da multa de 10% do FGTS

  Política

  Entidades empresariais pedem o fim da multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em casos de demissões sem justa causa.
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  Comissão do Senado aprova fim de multa sobre o FGTS de demitidos sem justa causa

  Sem categoria

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que acaba com a multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e pela […]