Decreto Federal que tornam mais rígidas as regras do comércio eletrônico entra em vigor nesta terça-feira. Consumidor terá mais direitos em compras realizadas pela internet.
RESUMO Propõe-se, com base na interdisciplinaridade das ciências econômica e jurídica, a identificar o modelo econômico recepcionado pela Constituição vigente, com o fim de proceder à adequação das taxas de juros ao Código Civil, mediante a aplicação jurisprudencial e doutrinária. Classifica como cláusulas abusivas aquelas que permitem a incidência de variáveis exógenas sobre as variáveis […]
