A fase de adaptação dos empregadores de domésticas termina nesta quinta-feira, 7. A lei que estabelece a obrigatoriedade de assinar a carteira, definir jornada de trabalho e pagar horas extras foi publicada em abril. Na ocasião, foi definido um prazo de 120 dias para a adaptação. Portanto, a partir de sexta-feira, 8, os patrões que não estiverem enquadrados na lei serão punidos.

A regulamentação também estabelece o pagamento de, pelo menos, um salário mínimo e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Ao todo, são 16 novos direitos garantidos aos empregados domésticos.

Apesar do avanço social que a lei proporciona, especialistas estimam uma onda de desempregos para estes profissionais, principalmente se outros pontos polêmicos – como indenização para demissão sem justa causa, pagamento de FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro desemprego e seguro contra acidente de trabalho – forem regulamentados. Esses itens ainda estão em discussão no Congresso.

A multa mínima para quem descumprir a lei é de R$ 805,06, que pode variar de acordo com a idade do empregado e o tempo de serviço. Apesar da penalidade, ela só será aplicada se houver denúncia do próprio empregado ou de terceiros. Isso porque, segundo a Constituição Federal, o lar é considerado ambiente “isolado”, o que impede a fiscalização de funcionários do Ministério do Trabalho.

As multas aplicadas não ficam com o empregado: elas são direcionadas a um fundo específico. Antes de pagá-la, no entanto, o empregado será intimado a comparecer em uma delegacia do trabalho e explicar a situação.

Informalidade

A informalidade do setor impede que se tenha uma estatística exata da quantidade de empregados domésticos existentes no país. Apesar disso, estima-se que 70% desses profissionais trabalhem na informalidade. Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2011, apontam a existência de 6,6 milhões de pessoas trabalhando nesta função no país.

Com informações do portal G1.