O Senado aprovou, na terça-feira, 21, o texto-base do projeto que atualiza as regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. A decisão foi unânime e agora o texto será submetido a mais uma votação. Depois, em caso de nova aprovação, voltará para a análise da Câmara dos Deputados.

A principal mudança proposta é a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa. De acordo com a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto, o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos.

O projeto ainda aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil.

A proposta também beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. Antes, fabricantes de bebidas alcoólicas não podiam ser enquadrados na legislação. Ainda está prevista insenção de alguns tipos de empresa na exportação e a inclusão da figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).

O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas. A intenção, segundo Marta, épara simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem, mas a maioria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.

Uma emenda, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção.

Impacto financeiro das mudanças no Supersimples

Apesar de as mudanças serem propostas para ajudar a criar empregos e tirar o Brasil da crise, o projeto pode gerar uma perda de cerca de R$ 1,8 bilhão para a União. Isso porque as empresas que passarem a aderir ao Supersimples também descontos no pagamento de tributos.

Os estados poderão ter impacto positivo nos orçamentos. O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.