A proposta das empresas de telefonia de alterar o modelo de contrato da internet fixa sofreu mais um revés. Depois da suspensão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Senado aprovou, na última quarta-feira, 15, o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquia de dados na banda larga. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto, que tramitou em regime de urgência, é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e altera o Marco Civil da Internet para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.

Para justificar o projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto e pediu o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em conjunto com o PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem do mesmo assunto. Já o PLC 28/2011, que também tramitava em conjunto com o projeto aprovado, foi enviado para nova análise da CCT.

No relatório, Chaves afirma que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.

Apoio popular para a proibição da franquia de dados na banda larga

A proposta também teve apoio popular. Em uma pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados disseram ser contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.

Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.

Relembre o caso

Em julho do ano passado, O Economista publicou uma série de três reportagens sobre o assunto, trazendo pontos de vista e resgatando o histórico.

A discussão começou em março, quando os consumidores brasileiros foram pegos de surpresa por uma notícia que a Vivo começou a mudar seus contratos ilimitados para limitados, ou seja, com uma franquia na banda larga. O modelo é igual ao dos planos de internet móvel.

A franquia de dados na banda larga já vinha, há algum tempo, sendo incluída nos contratos das operadoras Net e Oi, mas a redução de velocidades e o corte não eram realmente colocados em prática por essas empresas. A Tim, outra gigante das telecomunicações, nunca estabeleceu limite em suas ofertas de internet fixa e chegou a afirmar em comunicado que não pretende mudar seu modelo.

De acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pela regulação do setor, que chegou a se pronunciar favorável à mudança, a prática da franquia de dados não é ilegal.

No entanto, em abril, após a repercussão do caso, a Anatel decidiu proibir, por 90 dias, que as empresas reduzissem a velocidade ou interrompessem o serviço de banda larga, mesmo existindo uma previsão disso no contrato. Depois, em nova medida, a proibição passou a valer por tempo indeterminado e, até a publicação dessa reportagem, continuava em vigor.

No dia 8 de junho, a Anatel tomou mais uma decisão, determinando a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil possa se manifestar em relação à franquia de dados na prestação da banda larga fixa. Além disso, também serão realizadas reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de agregar subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto.