A partir de agora, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), Microempreendedores Individuais (MEI), agricultores familiares e sociedades de consumo terão prioridade nas aquisições realizadas pelos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), que é administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Isso porque entrou em vigor o decreto que estabelece incentivos para esse setor nas compras públicas.

Um dos pontos do decreto dá exclusividade para o setor nas contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já estava previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Outra inovação é a possibilidade de criação de um lote restrito para essas empresas dentro de uma licitação que tenha um valor maior.

A norma também cria vantagens para as MPE em licitações regionais. Será concedida prioridade de até dez por cento do melhor preço válido para a contratação de empresas sediadas localmente. Neste caso, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar uma nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação.

De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as MPE são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e 52% do total de empregos com carteira assinada no país.

Entre janeiro e novembro de 2015, a participação das MPE nas compras públicas ficou em R$ 7 bilhões. Este valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal no ano passado. O segmento participou de 52.418 processos licitatórios federais. A maior parte das aquisições foram de bens, com 60,1%, e serviços, com 39,8%.