A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União estão sendo alvo de duas ações do Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF/DF) contra o edital do trem de alta velocidade (TAV) a ser construído entre São Paulo, Campinas e o Rio de Janeiro. De acordo com o MPF/DF a intenção é “impedir que seja iniciado o empreendimento sem os cuidados legais e técnicos adequados” e nada tem a ver com o mérito da necessidade de instalação do veículo.

O pedido de suspensão da licitação atual foi feito por conta da proximidade da data de entrega das propostas, em 13 de agosto: “O pedido de liminar do MPF/DF visa prevenir prejuízo às empresas proponentes e, assim, evitar futura responsabilização do poder público pelos custos decorrentes da realização de estudos, investigações, levantamentos, projetos e investimentos, caso seja efetivamente anulado o edital”.

Nas duas ações movidas contra ANTT e União é solicitado a anulação do edital de concessão pela possibilidade de inchaço da máquina administrativa. Segundo o MPF, ao invés de privatização, há a previsão de se criar uma estatal para ser sócia da empresa vencedora do consórcio e, por isso, pede o órgão, deve se reconhecer ilegal a inclusão da obra no Plano Nacional de Desestatização (PND).

Na segunda ação, o MPF pede “estudos complementares de viabilidade técnica e econômica” e a imposição de limites de aplicação dos recursos públicos na obra.

Uma das críticas do órgão é que a empresa interessada vai estimar o custo das construções, mas a execução ficará a cargo da União. “Assim, qualquer erro de estimativa não gera responsabilidade para a concessionária, mas onera a União”, diz a nota do MPF.

Com informações do portal G1.