O governo federal vai liberar R$ 42,5 bilhões, através de uma medida provisória (MP), relativos a investimentos previstos no Orçamento-Geral da União 2013 e a suplementações orçamentárias de 2012. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 27, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. A medida será publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta quinta, de acordo com a ministra.

O objetivo do governo é impedir que grandes obras e programas sociais sofram interrupções com a não aprovação do Orçamento da União ainda neste ano. Diante de um impasse com relação aos vetos na Lei dos Royalties, a votação da peça orçamentária ficou para o ano que vem, somente após o fim do recesso parlamentar.

A ministra destacou que não há irregularidade na atitude do governo: “Temos convicção de que não estamos cometendo nenhuma ilegalidade ao editar essa MP”, afirmou. De acordo com ela, em 2006 a mesma decisão foi tomada diante da não votação do Orçamento até 18 de abril daquele ano: “A medida provisória foi editada à época e não houve problema naquele momento”, exemplificou.

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado até o dia 31 de dezembro pelo presidente da República, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Dessa forma, só poderia ser usado, para investimentos, os recursos aprovados em orçamentos anteriores. Por essa razão é que o governo usou a MP como solução para o andamento dos projetos federais.

Apesar disso, o governo é autorizado a gastar 1/12 do orçamento de 2013 com custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.

Com informações do portal G1.