A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente a lei orçamentária de 2015, com vetos a alguns dos artigos que propunham repasses de auxílio a estados e municípios. A decisão foi divulgada por meio do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, mais de um mês depois da aprovação tardia no Congresso Nacional, em 17 de março.

A proposta para a lei orçamentária, que determina as diretrizes do Orçamento do ano, deveria ter sido votada no final do ano passado para que começasse a valer a partir de 1º de janeiro, mas por falta de acordo o projeto de lei foi adiado.

O artigo que estabeleceria um coeficiente de repasses aos estados e municípios tinha como objetivo o auxílio à exportação, mas a presidente vetou com a justificativa de que o dispositivo seria inconstitucional, já que é de responsabilidade do próprio governo Federal definir a realização efetiva de tais repasses, portanto o tema seria “estranho à lei orçamentária”.

A receita total estimada pela publicação é de R$ 2,8 trilhões. Excluindo o refinanciamento da dívida pública Federal (previsto em R$ 904 bilhões) e o orçamento referente à Seguridade Social (R$ 693 bilhões), a receita líquida ficou em R$ 1,2 trilhão. O total estimado para as despesas primárias totais (com exceção da dívida pública e da Seguridade Social) deste ano é de R$ 1,15 trilhão.

Com informações da Agência Brasil, do portal G1 e da Folha de São Paulo.