Os consumidores poderão contribuir, até 17 de abril, para a elaboração da proposta que pretende melhorar a oferta dos serviços de cobrança e  atendimento dos pacotes denominados combo, que unem no mesmo contrato telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura. A iniciativa é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A  ideia é unificar todos os procedimentos num único regulamento, construindo um novo marco legal para o consumidor, mais simplificado para este serviço. As sugestões dos consumidores devem encaminhadas à Anatel via carta, fax, ou correspondência eletrônica até às 24 horas do dia 17 de abril.

Atualmente, as normas que regulamentam as relações de consumo destes produtos estão dispersas em uma série de outros regulamentos específicos, de acordo com o tipo de serviço de telecomunicações a ser oferecido – telefonia fixa, móvel, de comunicação multimídia (acesso à internet em banda larga) e de TV por assinatura. Com o novo marco legal, a Anatel espera ainda ampliar direitos e mecanismos de proteção aos consumidores.

De acordo com a Anatel, a evolução dos serviços e os 340 milhões  de acessos em todo o país, exigem uma  legislação do setor acessível  ao consumidor, tornando-se necessário  um regulamento que agregue todas as modalidades de serviços de telecomunicações.

A harmonização normativa teve início com a Lei nº 12.485, aprovada em 2011, que conseguiu  resolveu questões complexas da organização da cadeia produtiva dos serviços de TV por assinatura, permitindo  a regulamentação, em  2012, do Serviço Especial de Acesso Condicionado (SeAC) que, gradualmente, substituirá as antigas operações dos Serviços de TV a Cabo, de MMDS (serviços rádio ou wireless), de DTH (por antena parabólica) e outros.

Com informações do Portal Planalto.