Uma reivindicação de muitos prefeitos foi atendida pelo Congresso na última terça-feira, 30. Foi derrubado o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que altera, em alguns casos, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). Assim, o recolhimento dos tributos nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde é transferido do município do estabelecimento prestador do serviço para o município do domicílio dos clientes. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

Em um primeiro momento, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

No entanto, o próprio governo recuou e, em um acordo, liberou a base aliada para derrubar o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse o deputado Andre Moura (PSC-SE), líder do governo no Congresso.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. “Estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios”, declarou Sávio.

Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados