A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que acaba com a multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

A lei instituída em 2001 determina que, ao demitir um funcionário sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS paga ao trabalhador, as empresas são obrigadas a pagar mais 10% sobre todo o saldo do fundo a ser recebido pelo demitido. O objetivo da medida era cobrir o rombo de R$ 42 milhões no patrimônio do FGTS aberto com a determinação da Justiça de correção monetária de todas as contas durante os Planos Verão e Collor I.

O autor do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), ressalta que balanços de 2006 já mostravam recuperação no patrimônio do FGTS, o que justificaria o fim da contribuição.

Pela proposta, a cobrança seria encerrada no dia 31 de julho de 2012.

Com informações do G1.