O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades das empresas foi aprovado nesta quarta-feira, 22, na Câmara dos Deputados. Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. O texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Com a nova lei, as empresas poderão terceirizar todos os setores. A contratante ficará responsável por providenciar as condições básicas de trabalho, como higiene, salubridade e segurança, enquanto a terceirizada fica com a contratação, remuneração e gestão dos trabalhadores. Outra alteração é a mudança de três para seis meses da duração do trabalho temporário.

Apesar da rapidez da aprovação, o tema ainda gera muita divergência. De um lado, entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendem a aprovação como forma de modernizar a legislação. Por outro, centrais sindicais e magistrados da Justiça do Trabalho acreditam que o projeto atende aos interesses das empresas e deve precarizar as condições de trabalho.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou uma nota lamentando a aprovação do projeto. No texto, a entidade pede que o presidente Michel Temer vete o projeto, “protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros”. Para a Anamatra, a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

Uma das consequências negativas que a entidade aponta é o “rebaixamento de salários e das condições de trabalho de milhões de trabalhadores.” Além disso, a Anamatra acredita que o “já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.”

CUT também se posiciona contra a lei da terceirização

Para a Central Única dos Trabalhadores, uma das maiores centrais sindicais do Brasil, a terceirização vai “destruir os direitos trabalhistas”, pois, segundo a entidade, abriria as portas para a precarização total das condições de trabalho.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, a tramitação do projeto é uma traição por parte dos parlamentares e representa o desprezo total pela democracia.

“Em dezembro fizemos conversa com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e com o Eunicio Oliveria (presidente do Senado) que se comprometeram em não colocar em votação o PL 4302 e disseram ser contra terceirização na atividade-fim. São traidores, inclusive da democracia, porque não respeitaram as audiências públicas organizadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que levou a discussão sobre o PLC 30 a todo o país e ouviu por unanimidade, a rejeição à terceirização na atividade-fim”, relembra.

Indústria comemora a aprovação

Um dos principais argumentos da Confederação Nacional da Indústria é o de que a ausência de regras claras que disciplinem a terceirização gera insegurança jurídica, ambiente de negócios desfavorável, trabalhadores desprotegidos e, por consequência, interpretações díspares, aumento dos conflitos e das demandas judiciais.

A CNI ainda afirma que, na prática, não é possível diferenciar com precisão a atividade meio da atividade fim de uma empresa. “Isso acarreta interpretações diferentes, insegurança e conflitos judiciais. Ainda que fosse possível esta identificação, na dinâmica empresarial, em pouco tempo, uma atividade meio pode converter-se em atividade fim e vice-versa”, diz a entidade em seu site.

A terceirização, de acordo com a entidade, proporciona parcerias produtivas entre as empresas, aumenta a capacidade competitiva, fomenta o aprimoramento técnico e o intercâmbio de tecnologias, contribui para maior eficiência da produção e, consequentemente, amplia o potencial de sobrevivência em um mundo de concorrência acirrada.