Os orçamentos da União, dos estados e dos municípios terão de ser assinados por economistas, a quem compete a responsabilidade pela projeção do enquadramento dos parâmetros e limites legalmente estabelecidos. Essa é uma das atribuições dos economistas fixadas em atualização do regulamento da profissão (Lei 1.411/1951) aprovada na reunião desta terça-feira (3) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto (PLS 658/2007), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), cria o registro prévio junto ao Conselho Regional de Economia para o provimento e exercício de cargos ou empregos inerentes ou privativos dos economistas, bem como para o exercício da atividade do magistério no campo da economia.

A fim de prevenir o exercício ilegal da profissão, a proposta reforça o poder de polícia da autarquia, com o argumento de que assim aumenta-se a eficácia da fiscalização, “em prol dos usuários dos serviços de economia e de toda a sociedade”.

O projeto prevê também a possibilidade de certificação de profissionais para o exercício de atividades técnicas específicas, “de modo a criar um credenciamento institucional”.

A proposta permite que profissionais de outros cursos superiores, com grade curricular compatível com os cursos de ciências econômicas, possam ser abrigados pelos conselhos de economia.

Já aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o PLS 658/2007 seguirá para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado.